Proibição de Apostas para Beneficiários do Bolsa Família: Medida Gera Alerta sobre o Avanço do Mercado Ilegal
A recente decisão do governo federal de impedir que beneficiários de programas sociais, como o
Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), realizem apostas esportivas, gerou uma **onda de questionamentos e preocupações** entre especialistas do setor. O anúncio, feito pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, visa impactar mais de 20 milhões de titulares do Bolsa Família. No entanto, o que deveria ser uma medida protetiva, segundo análises obtidas pelo **Mundo dos Negócios**, pode acabar fortalecendo um problema ainda maior: o **mercado ilegal de apostas**, que já possui uma fatia considerável no país.
A determinação governamental cumpre uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), de novembro de 2024, que defendeu a prerrogativa do Executivo em impedir o uso de recursos assistenciais em plataformas de apostas (as chamadas bets). Dados divulgados pelo Banco Central em agosto de 2024 revelaram que cerca de cinco milhões de beneficiários utilizaram parte de seus auxílios para apostar, movimentando aproximadamente **R$ 3 bilhões**. Entre as soluções em estudo para coibir essa prática estão a exigência de CPF e conta bancária para cadastro e depósito, e a proposta de bloquear transações via cartões do programa. Contudo, essa última esbarra em questões como a **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)** e a dificuldade técnica, já que as contas não são exclusivas para os benefícios, como alertou a Advocacia-Geral da União (AGU).
Especialistas Questionam Abordagem e Sugerem Alternativas
A forma como o Ministério da Fazenda está interpretando a decisão do STF é duramente criticada por especialistas. Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), afirma que a medida é **equivocada** e "empurra toda essa massa de jogadores para o jogo clandestino", contrariando os esforços de combate à ilegalidade. Ele defende alternativas como a criação de contas específicas para o recebimento do benefício, impedindo transferências para empresas de apostas, ou até a suspensão do programa em caso de uso indevido. Freire alerta para o risco de uma proibição direta ser **inconstitucional e invasiva**, limitando direitos individuais de forma desproporcional.
Raphael Paçó Barbieri, especialista em direito desportivo do CCLA Advogados, ecoa a crítica, classificando a restrição como "simplória e até em certa medida populista". Para ele, o problema da ludopatia não se restringe aos beneficiários de programas sociais, e a medida não ataca a questão principal do vício em apostas na população em geral. No mesmo sentido, Cristiano Costa, psicólogo e CKO da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (EBAC), destaca que a repressão não é uma solução eficaz para a compulsão, defendendo medidas de **conscientização e educação** como caminho para combater a ludopatia. O **Mundo dos Negócios** acompanha de perto esse debate complexo que busca equilibrar proteção social, combate ao vício e respeito às liberdades individuais.
Fonte: InfoMoney via Mundo dos Negócios
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