Entidade Legal Aponta Desafios em Proposta Legislativa Relacionada a Débitos Públicos
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comunicou sua intenção de submeter uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF), visando questionar a Proposta de Emenda Constitucional 66/2023, que obteve aprovação no Senado Federal recentemente. Em um pronunciamento oficial divulgado na última quarta-feira, a instituição classificou a medida como uma "agressão à responsabilidade fiscal" e criticou a transferência do encargo de decisões judiciais desfavoráveis a prefeituras e estados diretamente para o contribuinte, sinalizando um sério desequilíbrio nas contas públicas e um peso injusto para a população.
Segundo Vitor Boari, que preside a Comissão Especial de Assuntos Relativos a Precatórios Judiciais da OAB-SP e o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), a longo prazo, o arcabouço da PEC tende a escalar de forma contínua o volume de débitos de precatórios, tornando-os impraticáveis de serem honrados. Ele explica que a metodologia de pagamento prevista na proposta resulta em uma "amortização negativa", onde os desembolsos mensais são insuficientes para cobrir os juros e a correção monetária. Essa dinâmica, alerta Boari, comprometerá a solvência dos entes federativos no futuro e eliminará a esperança dos credores em receberem seus valores devidos.
O especialista ressalta que o texto não apresenta soluções viáveis para a quitação do passivo dos precatórios, o que, em sua visão, tornará a dívida associada a eles irrecuperável. Ele atribui isso à insuficiência dos pagamentos anuais para absorver os encargos e à incapacidade do sistema em incorporar o fluxo crescente de novos precatórios. Boari criticou a postura do Congresso Nacional, que, segundo ele, busca "soluções midiáticas de curto prazo", legislando com foco nas próximas eleições e desconsiderando os cidadãos que os elegeram. A aprovação da PEC ocorreu em meio a um julgamento no STF, o que teria servido como elemento de distração. Na terça-feira anterior, o Senado finalizou a votação da PEC 66/2023, que estabelece tetos para o pagamento de precatórios e concede um novo prazo para o parcelamento de dívidas municipais com seus regimes previdenciários e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com 71 votos favoráveis e dois contrários no segundo turno. A sessão de promulgação está agendada para a próxima terça-feira, 9.
Leia a notícia original em: Mundo dos Negócios
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